AREsp 1833437 - ACORDAO

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Por tratar-se de controvérsia inerente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (natureza constitucional), o STJ, em recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional nem estabelecer novos limites ao precedente do STF; como o Tribunal Regional Federal...

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Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Liquidação/execução De Julgado
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ em recurso especial, da fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Interpretação da tese de repercussão geral do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs. ICMS escritural)
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia inerente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (natureza constitucional), o STJ, em recurso especial, não pode revisar a fundamentação constitucional nem estabelecer novos limites ao precedente do STF; como o Tribunal Regional Federal aplicou a tese do STF no sentido de excluir o ICMS destacado da base do PIS/COFINS e não é necessário aguardar o trânsito em julgado, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.