AREsp 1890436 - DECISAO

AREsp 1890436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, o que torna a fundamentação recursal deficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, no caso de impugnação de título executivo, pode exigir dilação probatória, não sendo adequada à via estreita da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Transportadora Wilson dos Santos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Sucumbência E Verba Honorária, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Transportadora Wilson dos Santos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS em exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para desconstituir a liquidez do título executivo quando a apuração do excesso depende de prova
  3. 3 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, o que torna a fundamentação recursal deficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, no caso de impugnação de título executivo, pode exigir dilação probatória, não sendo adequada à via estreita da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.