AREsp 1846176 - DECISAO

AREsp 1846176 - DECISAO

Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 pelo STF, o STJ reconsiderou decisão anterior e determinou o sobrestamento do julgamento do agravo interno e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF, por se tratar do exaurimento da instância ordinária antes de novo exame nesta Corte, com fundamento no art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestado E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; sobrestado o julgamento e determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com precedente do STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestado E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tese do RE 574.706 do STF
  2. 2 modulação dos efeitos e sua abrangência temporal
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 pelo STF, o STJ reconsiderou decisão anterior e determinou o sobrestamento do julgamento do agravo interno e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF, por se tratar do exaurimento da instância ordinária antes de novo exame nesta Corte, com fundamento no art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; sobrestado o julgamento e determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com precedente do STF

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 869/877
  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF