AREsp 1831734 - DECISAO

AREsp 1831734 - DECISAO

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque as questões necessárias foram apreciadas; contudo, em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF e do fato de a ação ter sido proposta após 15/3/2017, determinou-se o retorno dos autos à origem para adequação do julgado ao que foi decidido pelo STF quanto à modulação dos efeitos.

Parties
Recorrente: União; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator (decidido)
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno e determino o retorno dos autos à origem para a adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Fatos Supervenientes, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Fatos Supervenientes Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator (decidido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706 do STF
  3. 3 possibilidade de consideração de fato superveniente

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque as questões necessárias foram apreciadas; contudo, em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF e do fato de a ação ter sido proposta após 15/3/2017, determinou-se o retorno dos autos à origem para adequação do julgado ao que foi decidido pelo STF quanto à modulação dos efeitos.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno e determino o retorno dos autos à origem para a adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706