AREsp 1830531 - DECISAO

AREsp 1830531 - DECISAO

Concluiu-se que a modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) constitui fato superveniente que pode influir no julgamento do mérito da ação proposta em 30/07/2019, de modo que, nos termos do art. 493 do CPC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação à luz do entendimento do STF (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), implicando a anulação da decisão que havia denegado seguimento ao recurso especial ou decidido sem devolução para tal juízo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração/juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 1.172/1.179, tornando-a sem efeito, e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 69/stf), Juízo De Conformação, Fato Superveniente (art. 493 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 69/stf) Juízo De Conformação Fato Superveniente (art. 493 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração/juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato superveniente em razão da modulação de efeitos no RE 574.706 e sua influência no caso concreto (ação ajuizada em 30/07/2019)
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 incidência do Tema 69/STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) constitui fato superveniente que pode influir no julgamento do mérito da ação proposta em 30/07/2019, de modo que, nos termos do art. 493 do CPC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação à luz do entendimento do STF (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), implicando a anulação da decisão que havia denegado seguimento ao recurso especial ou decidido sem devolução para tal juízo.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 1.172/1.179, tornando-a sem efeito, e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.172/1.179, tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC