AREsp 1833670 - DECISAO

AREsp 1833670 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (modulação de efeitos pelos embargos de declaração no RE 574.706/Tema 69) que pode influir na aplicação do entendimento firmado pelo STF ao caso concreto, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC e das normas sobre juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, tornando-se sem efeito a decisão anterior que denegou seguimento ou manteve a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 1.098/1.105, tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) sobre processos ajuizados e sobrestados
  2. 2 necessidade de observância do art. 493 do CPC diante de fato superveniente
  3. 3 competência do tribunal de origem para concluir o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (modulação de efeitos pelos embargos de declaração no RE 574.706/Tema 69) que pode influir na aplicação do entendimento firmado pelo STF ao caso concreto, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC e das normas sobre juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, tornando-se sem efeito a decisão anterior que denegou seguimento ou manteve a inadmissibilidade.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 1.098/1.105, tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 1.098/1.105 e torná-la sem efeito
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC