AREsp 1845552 - DECISAO

AREsp 1845552 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 pelo STF, deve-se determinar o sobrestamento do julgamento no STJ e devolver os autos ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte; somente após esse exaurimento da instância ordinária os autos...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se o sobrestamento do julgamento, com devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos, Conformação Ao Precedente Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Conformação Ao Precedente Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do RE 574.706 sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação de repercussão geral e necessidade de devolução ao tribunal a quo para juízo de conformação
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de eventual reenvio ao STJ

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 574.706 pelo STF, deve-se determinar o sobrestamento do julgamento no STJ e devolver os autos ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte; somente após esse exaurimento da instância ordinária os autos poderão, se for o caso, ser remetidos novamente ao STJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se o sobrestamento do julgamento, com devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 554/560
  • Determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF