AREsp 1845778 - DECISAO

AREsp 1845778 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF; somente após o exaurimento dessa providência poderá o recurso especial, se for o caso, ser encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas pela nova conformação do julgado.

Parties
Embargante (agravo Interno): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Da Presidência Determinando Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Adequação Do Julgado, Nulidade De Acórdão Regional, Procedimento Recursal E Complementação De Razões
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Adequação Do Julgado Nulidade De Acórdão Regional Procedimento Recursal E Complementação De Razões

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante (agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Da Presidência Determinando Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de adequação do julgado à tese firmada pelo STF no RE 574.706
  2. 2 possibilidade de anular ou adequar acórdão regional em face da modulação de efeitos do STF
  3. 3 incidência da modulação de efeitos determinada pelo STF e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF; somente após o exaurimento dessa providência poderá o recurso especial, se for o caso, ser encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas pela nova conformação do julgado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 613/620 e tornar sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706.