AREsp 1847324 - DECISAO

AREsp 1847324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional aplicando o entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706), que foi devidamente enfrentado, não havendo omissão ou vício de fundamentação que autorizasse o provimento do recurso especial, sendo inviável o reexame da matéria em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher
  3. 3 aplicabilidade do Tema 69 do STF (RE 574.706) ao período posterior à Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional aplicando o entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706), que foi devidamente enfrentado, não havendo omissão ou vício de fundamentação que autorizasse o provimento do recurso especial, sendo inviável o reexame da matéria em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento