AREsp 1847388 - DECISAO

AREsp 1847388 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não incorreu em omissão de fundamentação, tendo apreciado as questões necessárias e aplicado a tese constitucional firmada no Tema 69 do STF; por tratar-se de decisão com fundamento constitucional, sua revisão em sede de Recurso Especial é inviável. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão regional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF (re 574.706), Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Critério: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Método 'base Contra Base', Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF (re 574.706) Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Critério: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Método 'base Contra Base' +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional incorreu em omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, V, do CPC/2015
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Se a matéria, por envolver fundamento constitucional (Tema 69 do STF), é examinável em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não incorreu em omissão de fundamentação, tendo apreciado as questões necessárias e aplicado a tese constitucional firmada no Tema 69 do STF; por tratar-se de decisão com fundamento constitucional, sua revisão em sede de Recurso Especial é inviável. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão regional.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial