AREsp 1846165 - DECISAO

AREsp 1846165 - DECISAO

Considerando a modulação dos efeitos do Tema 69/STF como fato superveniente apto a influir no julgamento do feito ajuizado em 29/08/2019, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 493 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Fato Superveniente (art. 493 Cpc), Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Fato Superveniente (art. 493 Cpc) Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS à luz do Tema 69/STF (RE 574.706)
  2. 2 Efeitos da modulação dos efeitos dada pelo STF sobre processos ajuizados antes da modulação
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC diante de fato superveniente (modulação)

Ratio Decidendi

Considerando a modulação dos efeitos do Tema 69/STF como fato superveniente apto a influir no julgamento do feito ajuizado em 29/08/2019, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 493 do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Publique-se