AREsp 1833739 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 ocorrência de fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69/STF) e sua influência no julgamento do mérito
2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) ocorrida após a propositura da ação, e nos termos do art. 493 do CPC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação à luz do entendimento consolidado pelo STF (arts. 1.030 e 1.040 do CPC); por isso, reconsiderou-se a decisão denegatória e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 419/425 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 419/425, tornando-a sem efeito
• Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC