REsp 1909237 - DECISAO

REsp 1909237 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos fixada no julgamento do Tema 69/STF e do disposto no art. 493 do CPC sobre fatos supervenientes, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do entendimento do STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Juízo De Conformação, Fato Superveniente (art. 493 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Juízo De Conformação Fato Superveniente (art. 493 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação dos efeitos do Tema 69/STF sobre ação proposta em 12/03/2019
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais ou ao ICMS escritural (parcela a recolher)
  3. 3 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos fixada no julgamento do Tema 69/STF e do disposto no art. 493 do CPC sobre fatos supervenientes, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do entendimento do STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.