REsp 1861211 - DECISAO

REsp 1861211 - DECISAO

A matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada aos recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com a orientação de que: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrente: Corzim International Comércio e Representações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior manejo do recurso especial conforme art. 1.040, I e II, do CPC.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Corzim International Comércio e Representações S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

A matéria relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetada aos recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com a orientação de que: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior manejo do recurso especial conforme art. 1.040, I e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.