AREsp 1821781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional (interpretação do precedente do STF RE 574.706), matérias que, em sede de recurso especial, não podem ser reexaminadas sem usurpar a competência do STF, e houve falta de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Repercussão Geral RE 574.706 (tema 69), Modulação De Efeitos, Omissão/contradição/obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Repercussão Geral RE 574.706 (tema 69) Modulação De Efeitos Omissão/contradição/obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto ao sobrestamento e à delimitação do ICMS a ser excluído
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível, em sede de Recurso Especial, apreciar matéria com fundamentação eminentemente constitucional e reexaminar entendimentos firmados pelo STF em repercussão geral (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional (interpretação do precedente do STF RE 574.706), matérias que, em sede de recurso especial, não podem ser reexaminadas sem usurpar a competência do STF, e houve falta de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração