AREsp 2199898 - DECISAO

AREsp 2199898 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 legitimidade do consumidor enquanto contribuinte de fato para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
  3. 3 possível ofensa reflexa à Constituição por matéria infraconstitucional