REsp 2117645 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (aclaratórios)

Legal Issues

1. 1 se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 modulação temporal dos efeitos do RE 574.706 e seus reflexos nas compensações
3. 3 aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC em sentença ilíquida para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à apreciação específica da tese de que a sentença é ilíquida e que, por isso, os honorários devem ser fixados na liquidação (art.85, §4º, II), impõe-se anular o julgamento dos embargos para que o tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto. Ademais, a jurisprudência do STF (RE 574.706) e sua modulação de efeitos determinam que a compensação dos valores indevidamente pagos referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja reconhecida apenas em relação aos pagamentos efetuados após 15/03/2017, quando aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; determinação para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a tese relativa à fixação dos honorários em sentença ilíquida

Orders

• Dar parcial provimento ao Recurso Especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal se manifeste expressamente sobre a tese de que, sendo a sentença ilíquida, o percentual dos honorários deve ser fixado sobre o valor da condenação/proveito econômico a ser aferido na fase de...