REsp 2130201 - DECISAO

REsp 2130201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação em custas e honorários da parte demandada, fundamentou-se no fato de que esta havia agido amparada por entendimento consolidado e que a rescisória decorreu de posterior modulação de efeitos pelo STF; alterar tal distribuição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Modulação De Efeitos Pelo STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Modulação De Efeitos Pelo STF Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários (art. 85, caput, CPC)
  2. 2 possibilidade de imputar sucumbência à parte demandada que se fundamentou em entendimento consolidado anterior
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação em custas e honorários da parte demandada, fundamentou-se no fato de que esta havia agido amparada por entendimento consolidado e que a rescisória decorreu de posterior modulação de efeitos pelo STF; alterar tal distribuição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.