AREsp 2472162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF), exigindo-se impugnação integral do dispositivo único de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do regimento do STJ; impugnações genéricas ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito Com Pedido Liminar / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito Com Pedido Liminar / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeitos da modulação do RE 574.706 sobre ações de repetição de indébito relativas a PIS/COFINS pós 15/3/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF), exigindo-se impugnação integral do dispositivo único de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do regimento do STJ; impugnações genéricas ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial