AREsp 2585168 - DECISAO

AREsp 2585168 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para corrigir a aplicação dos dispositivos do art.85 do CPC relativos aos honorários, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Parcialmente Provido
Outcome
conheço do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; dou parcial provimento ao agravo interno quanto à aplicação do art.85, §§2º,3º e5º do CPC e determino a majoração dos honorários
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas, Compensação/restituição, Remessa Oficial
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame De Provas Compensação/restituição Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de janeiro de 2015
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 limitação temporal da compensação/restituição dos valores tributários

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para corrigir a aplicação dos dispositivos do art.85 do CPC relativos aos honorários, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; dou parcial provimento ao agravo interno quanto à aplicação do art.85, §§2º,3º e5º do CPC e determino a majoração dos honorários

Orders

  • Conheço do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial