REsp 1862827 - DECISAO

REsp 1862827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91 houve falta de dialeticidade entre as razões recursais e o acórdão impugnado (Súmula 284/STF); quanto aos demais dispositivos alegadamente violados não houve prequestionamento suficiente, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Repercussão Geral (re 574.706/stf)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Repercussão Geral (re 574.706/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91 houve falta de dialeticidade entre as razões recursais e o acórdão impugnado (Súmula 284/STF); quanto aos demais dispositivos alegadamente violados não houve prequestionamento suficiente, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se