AREsp 2585192 - DECISAO

AREsp 2585192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, careceu o prequestionamento de matérias alegadamente violadas e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: E. J. CASTILHO & CIA LTDA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Prérequisito De Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Interesse De Agir Teoria Da Asserção Prérequisito De Requerimento Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

E. J. CASTILHO & CIA LTDA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo
  3. 3 interesse de agir e teoria da asserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, careceu o prequestionamento de matérias alegadamente violadas e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo no ponto indicado.