REsp 2081510 - DECISAO

REsp 2081510 - DECISAO

Em face da orientação firmada pela Primeira Seção no REsp 1.767.945/PR e do art. 24 da Lei 11.457/2007, o STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que o termo inicial da correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, afastando a conclusão do tribunal de origem em contrário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Correção Monetária De Créditos Escriturais, Termo Inicial Da Atualização Monetária, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Súmula 411/stj
Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Correção Monetária De Créditos Escriturais Termo Inicial Da Atualização Monetária Art. 24 Da Lei 11.457/2007 Súmula 411/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado em notas fiscais compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual o termo inicial da correção monetária de créditos escriturais decorrentes de pedido de ressarcimento
  3. 3 Aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 sobre o prazo de 360 dias

Ratio Decidendi

Em face da orientação firmada pela Primeira Seção no REsp 1.767.945/PR e do art. 24 da Lei 11.457/2007, o STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que o termo inicial da correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, afastando a conclusão do tribunal de origem em contrário.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer que o termo inicial da correção monetária ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
  • Publique-se.