REsp 2178438 - DECISAO

REsp 2178438 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Recorrente limitou-se a citar dispositivos sem demonstrar efetiva violação de lei federal, não atendendo ao ônus de esclarecimento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso, a distribuição da sucumbência foi decidida com base em exame do acervo fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Relator agiu dentro das hipóteses de decisão monocrática previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PONTABRAS ABRASIVOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos (re Nº 574.706), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Modulação De Efeitos (re Nº 574.706) Sucumbência E Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PONTABRAS ABRASIVOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa a dispositivo de lei federal alegada pela recorrente
  2. 2 Limitação temporal da repetição de indébito em razão da modulação dos efeitos do RE nº 574.706 do STF
  3. 3 Distribuição da sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Recorrente limitou-se a citar dispositivos sem demonstrar efetiva violação de lei federal, não atendendo ao ônus de esclarecimento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso, a distribuição da sucumbência foi decidida com base em exame do acervo fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Relator agiu dentro das hipóteses de decisão monocrática previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.