REsp 2028587 - DECISAO

REsp 2028587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por analogia à Súmula 283 do STF, não é possível conhecer do recurso quando existem múltiplos fundamentos suficientes e nem todos são combatidos, razão pela qual se não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos Do RE 574.706, Fixação De Honorários Sobre O Valor Da Causa
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Do RE 574.706 Fixação De Honorários Sobre O Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa quando o proveito econômico não pode ser estimado
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do RE 574.706 em ações ajuizadas antes de 15/03/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por analogia à Súmula 283 do STF, não é possível conhecer do recurso quando existem múltiplos fundamentos suficientes e nem todos são combatidos, razão pela qual se não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se