REsp 1936822 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS-ST destacado nas notas fiscais compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Momento da fixação dos honorários advocatícios recursais
3. 3 Prejudicialidade do recurso especial diante de juízo de retratação e superveniência de decisões posteriores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a superveniente perda de objeto do recurso especial em razão de os acórdãos inicialmente recorridos terem sido superados pelo juízo de retratação; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado, permanecendo decisões do tribunal de origem que limitaram a exclusão do ICMS-ST aos fatos geradores a partir de 15/03/2017 e reconheceram o direito à exclusão nos termos do Tema 1125/STJ, além da majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

• JULGO PREJUDICADO o recurso especial (art. 34, XI, do RISTJ)
• Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015