REsp 2197288 - DECISAO

REsp 2197288 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não há previsão legal que autorize o ajuste ou reapuração de saldos credores referentes a períodos em que não houve efetivo pagamento das contribuições, sendo os créditos de PIS/COFINS circunscritos às hipóteses previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; reconheceu-se, entretanto, o direito de excluir o ICMS destacado da base de cálculo e de compensar valores pagos a maior relativos a períodos com pagamento efetivo, observando-se o marco temporal fixado pelo STF (15.03.2017). Além disso, as alegações de violação a dispositivos federais foram consideradas genéricas e insuficientes para autorizar...

Parties
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação De Tributos, Reapuração De Saldos Credores, Modulação De Efeitos, Omissão Nos Fundamentos (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação De Tributos Reapuração De Saldos Credores Modulação De Efeitos Omissão Nos Fundamentos (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se é possível o ajuste e a reapuração de saldos credores apurados em períodos passados em razão da exclusão do ICMS
  3. 3 Qual o limite temporal para devolução/compensação dos valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não há previsão legal que autorize o ajuste ou reapuração de saldos credores referentes a períodos em que não houve efetivo pagamento das contribuições, sendo os créditos de PIS/COFINS circunscritos às hipóteses previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; reconheceu-se, entretanto, o direito de excluir o ICMS destacado da base de cálculo e de compensar valores pagos a maior relativos a períodos com pagamento efetivo, observando-se o marco temporal fixado pelo STF (15.03.2017). Além disso, as alegações de violação a dispositivos federais foram consideradas genéricas e insuficientes para autorizar...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO