REsp 2150000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial estava fundamentado em suposta violação de normas infralegais (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e Instrução Normativa nº 2.055/21), as quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de art. 105, III, 'a', da CF, de modo que a via especial é incompatível; adicionalmente, como a Administração reconheceu administrativamente o direito objeto da demanda, não havia pretensão resistida nem interesse de agir, razão pela qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ autorizava a decisão monocrática/ colegiada de negar provimento.

Parties
Agravante: METOS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Pretensão Resistida, Interesse De Agir, Recuso Especial E Normas Infralegais, Súmula 568/stj, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Pretensão Resistida Interesse De Agir Recuso Especial E Normas Infralegais Súmula 568/stj Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

METOS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se normas infralegais (pareceres, instruções normativas) se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial
  2. 2 se a existência de reconhecimento administrativo do direito pelo ente fazendário configura ausência de pretensão resistida e, portanto, falta de interesse de agir
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando fundado em violação a norma infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial estava fundamentado em suposta violação de normas infralegais (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e Instrução Normativa nº 2.055/21), as quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de art. 105, III, 'a', da CF, de modo que a via especial é incompatível; adicionalmente, como a Administração reconheceu administrativamente o direito objeto da demanda, não havia pretensão resistida nem interesse de agir, razão pela qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ autorizava a decisão monocrática/ colegiada de negar provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Publique-se.