REsp 2038368 - DECISAO

REsp 2038368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a multa imposta pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o caráter protelatório dos embargos de declaração, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC pelo acervo probatório da origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrido: MP Automação Industrial e Engenharia Limitada - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Modulação Temporal (tema 69/stf)
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Mandado De Segurança Modulação Temporal (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

MP Automação Industrial e Engenharia Limitada - ME

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS e determinação do marco temporal (Tema 69/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a multa imposta pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o caráter protelatório dos embargos de declaração, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC pelo acervo probatório da origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.