REsp 2178395 - DECISAO

REsp 2178395 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, aplicou o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e registrou a modulação dos efeitos fixada pelo STF (marco 15/03/2017), afastando a possibilidade de restituição administrativa em razão do regime de precatórios e admitindo compensação conforme art. 74 da Lei 9.430/96, art. 170-A do CTN e taxa Selic. Ademais, as pretensas violações dos arts. 926 e 927 do CPC não foram prequestionadas na instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos, Reexame Necessário, Restituição E Compensação De Indébito Tributário, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Reexame Necessário Restituição E Compensação De Indébito Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa versus necessidade de precatório (art. 100 CF)
  3. 3 Marco temporal: data do pagamento versus fato gerador para efeitos da modulação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, aplicou o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e registrou a modulação dos efeitos fixada pelo STF (marco 15/03/2017), afastando a possibilidade de restituição administrativa em razão do regime de precatórios e admitindo compensação conforme art. 74 da Lei 9.430/96, art. 170-A do CTN e taxa Selic. Ademais, as pretensas violações dos arts. 926 e 927 do CPC não foram prequestionadas na instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ