AREsp 2855536 - DECISAO

AREsp 2855536 - DECISAO

Diante da superveniência da Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023), em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a jurisprudência desta Corte, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual não assiste ao recorrente direito a se creditar do valor do ICMS incidente nas aquisições; assim, a alteração legislativa é válida e afasta o direito pleiteado.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA VALENCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Crédito De Pis/cofins Na Entrada De Mercadorias, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Interpretação Das Leis Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003, MP Nº 1.159/2023 / Lei Nº 14.592/2023
Direito Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Crédito De Pis/cofins Na Entrada De Mercadorias Não Cumulatividade Do Pis/cofins Interpretação Das Leis Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003 MP Nº 1.159/2023 / Lei Nº 14.592/2023

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA VALENCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o contribuinte creditar PIS/COFINS com base no valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias?
  2. 2 A alteração legislativa promovida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 é compatível com o regime de não cumulatividade do PIS/COFINS?
  3. 3 O ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de cálculo de créditos nas aquisições?

Ratio Decidendi

Diante da superveniência da Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023), em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a jurisprudência desta Corte, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual não assiste ao recorrente direito a se creditar do valor do ICMS incidente nas aquisições; assim, a alteração legislativa é válida e afasta o direito pleiteado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se