REsp 2182017 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a instância originária exerceu o juízo de adequação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a matéria discutida coincidia com representativos de controvérsia, faltou prequestionamento sobre os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 (incidindo a Súmula 356/STF) e ocorreu perda superveniente do interesse recursal em razão da desistência da recorrida e opção pela compensação, não preenchendo o binômio utilidade-utilidade para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Restituição Administrativa Do Indébito, Repetição De Indébito, Prequestionamento E Omissão, Desistência E Perda De Interesse Recursal, Compensação De Crédito
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Restituição Administrativa Do Indébito Repetição De Indébito Prequestionamento E Omissão Desistência E Perda De Interesse Recursal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de restituição de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança pela via do precatório
  2. 2 omissão e prequestionamento (Súmula 356/STF)
  3. 3 perda de interesse recursal em razão de desistência e opção pela compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância originária exerceu o juízo de adequação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a matéria discutida coincidia com representativos de controvérsia, faltou prequestionamento sobre os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 (incidindo a Súmula 356/STF) e ocorreu perda superveniente do interesse recursal em razão da desistência da recorrida e opção pela compensação, não preenchendo o binômio utilidade-utilidade para conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.