AREsp 3026538 - DECISAO

AREsp 3026538 - DECISAO

Considerando que o tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto nas normas relativas a recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015), a análise do agravo/recurso especial tornou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito e eventual juízo de retratação antes de qualquer exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ASPACER Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial Repetitivo E Juízo De Conformidade (tema 480/stj), Modulação De Efeitos (re 574.706/stf Tema 69), Restituição Via Precatório Ou Compensação
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Repetitivo E Juízo De Conformidade (tema 480/stj) Modulação De Efeitos (re 574.706/stf Tema 69) Restituição Via Precatório Ou Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASPACER Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo
  2. 2 obrigação do tribunal de origem de efetuar juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b, e II, CPC)
  3. 3 alcance temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (modulação do RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

Considerando que o tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade previsto nas normas relativas a recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015), a análise do agravo/recurso especial tornou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito e eventual juízo de retratação antes de qualquer exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se