AREsp 1756912 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional vinculada à tese do STF (Tema 69/RE 574.706), de sorte que a reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, adotou-se que a base de cálculo do PIS e da COFINS exclui o ICMS destacado na nota fiscal (não apenas o efetivamente recolhido).

Parties: Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negação De Provimento)
Outcome: Negado provimento ao Agravo
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF (re 574.706), Base De Cálculo, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais

Tributário Constitucional Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF (re 574.706) Base De Cálculo Competência Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Se a matéria é de natureza constitucional e, portanto, de competência do STF
3 Se deve ser excluído da base apenas o ICMS efetivamente recolhido ou o ICMS destacado na nota fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

Nego provimento ao Agravo
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015