REsp 1909253 - DECISAO

REsp 1909253 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e a matéria possui natureza constitucional, impedindo o STJ de redefinir balizas de entendimento já submetido ao STF; conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso da CAPITAL TRADE para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine os embargos de declaração à vista da superveniência de decisão vinculante no tribunal regional (incidente/decisão posterior), permitindo excepcional adaptação do julgado ao novo panorama jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E FILIAL(S); Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial de CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E FILIAL(S) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF (re 574.706), Efeitos Da Lei 12.973/2014, Embargos De Declaração E Prequestionamento Ficto, Competência Do STJ Vs STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF (re 574.706) Efeitos Da Lei 12.973/2014 Embargos De Declaração E Prequestionamento Ficto Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E FILIAL(S)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (valor destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706/Tema 69 do STF diante da edição da Lei 12.973/2014
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e se cabe prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e a matéria possui natureza constitucional, impedindo o STJ de redefinir balizas de entendimento já submetido ao STF; conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso da CAPITAL TRADE para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine os embargos de declaração à vista da superveniência de decisão vinculante no tribunal regional (incidente/decisão posterior), permitindo excepcional adaptação do julgado ao novo panorama jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial de CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E FILIAL(S) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial de CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E FILIAL(S) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para reexame dos embargos de declaração conforme fundamentação.