REsp 1908665 - DECISAO

REsp 1908665 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que a Fazenda Pública é parte e havendo proveito econômico objetivo (restituição/compensação de tributos), os honorários sucumbenciais devem ser fixados em observância aos percentuais e critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015; assim, impõe-se cassar a parte do acórdão que fixou os honorários por juízo de equidade e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que siga a orientação do art.85, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J. SOUAIN & CIA. LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão na parte relativa à fixação dos honorários de sucumbência e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, observando o art.85, §3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art.85 Cpc/2015), Compensação E Restituição De Tributos, Correção Monetária E Juros (selic), Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Administrativo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art.85 Cpc/2015) Compensação E Restituição De Tributos Correção Monetária E Juros (selic) Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

J. SOUAIN & CIA. LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual a regra aplicável à fixação dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte (observância do art.85, §§ 2º e 3º, CPC/2015)
  3. 3 Regra de atualização e juros para restituição/compensação (art.39, §4º, Lei 9.250/95)

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a Fazenda Pública é parte e havendo proveito econômico objetivo (restituição/compensação de tributos), os honorários sucumbenciais devem ser fixados em observância aos percentuais e critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015; assim, impõe-se cassar a parte do acórdão que fixou os honorários por juízo de equidade e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que siga a orientação do art.85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão na parte relativa à fixação dos honorários de sucumbência e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, observando o art.85, §3º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Cassar o acórdão na parte que trata da fixação de honorários de sucumbência.