AREsp 1788460 - DECISAO

AREsp 1788460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à omissão alegada; faltou prequestionamento sobre diversas matérias, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura matéria vinculada à interpretação de tese do STF em repercussão geral, não revisável em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e impedimento pelas Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à omissão alegada; faltou prequestionamento sobre diversas matérias, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura matéria vinculada à interpretação de tese do STF em repercussão geral, não revisável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.