AREsp 1788723 - DECISAO

AREsp 1788723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; afastaram-se as alegações de omissão e deficiência de fundamentação quanto à decisão do Tribunal a quo de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais, considerando que o acórdão examinou a questão; quanto às demais alegações que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento e o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF; além disso, eventual revisão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implicaria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Compensação De Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; afastaram-se as alegações de omissão e deficiência de fundamentação quanto à decisão do Tribunal a quo de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais, considerando que o acórdão examinou a questão; quanto às demais alegações que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento e o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF; além disso, eventual revisão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implicaria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.