AREsp 1788650 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias invocadas não foram adequadamente prequestionadas e saneadas por meio de embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e porque parte da controvérsia exigiria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional cuja apreciação, nos termos do art. 105, III, da CF, não cabe a esta Corte em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Compensação De Indébito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e óbices das súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias invocadas não foram adequadamente prequestionadas e saneadas por meio de embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, e porque parte da controvérsia exigiria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional cuja apreciação, nos termos do art. 105, III, da CF, não cabe a esta Corte em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.