AREsp 1787876 - DECISAO

AREsp 1787876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se comprovou, tendo o acórdão recorrido se manifestado suficientemente; (ii) outras questões apontadas não foram decididas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que não cabe ao recurso especial revisar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Interpretação De Tese Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Interpretação De Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se comprovou, tendo o acórdão recorrido se manifestado suficientemente; (ii) outras questões apontadas não foram decididas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que não cabe ao recurso especial revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.