AREsp 1788676 - DECISAO

AREsp 1788676 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão apta a justificar os embargos; além disso, partes das alegações carecem de prequestionamento ou exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ), e a interpretação de tese firmada em repercussão geral é matéria constitucional cuja revisão em recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido (icms a recolher)
  2. 2 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e das Súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão apta a justificar os embargos; além disso, partes das alegações carecem de prequestionamento ou exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ), e a interpretação de tese firmada em repercussão geral é matéria constitucional cuja revisão em recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.