AREsp 1788469 - DECISAO

AREsp 1788469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria relativa à aplicação da tese do STF (não havendo omissão) e porque outras questões apontadas não foram prequestionadas ou dependem de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a possibilidade de apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, e par. único, II, CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria relativa à aplicação da tese do STF (não havendo omissão) e porque outras questões apontadas não foram prequestionadas ou dependem de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a possibilidade de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.