AREsp 1792897 - DECISAO

AREsp 1792897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, que decidiu pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal a quo ou que dependem da interpretação da tese do STF em repercussão geral encontraram óbices de prequestionamento e de competência, impedindo a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC) ao não indicar fundamentos determinantes sobre o critério de cálculo do ICMS a excluir
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, que decidiu pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal a quo ou que dependem da interpretação da tese do STF em repercussão geral encontraram óbices de prequestionamento e de competência, impedindo a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.