AREsp 1788323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; as questões relativas ao alcance concreto da tese do STF (qual parcela do ICMS excluir) configuram matéria constitucional e interpretação de precedente do STF, não sujeita a revisão em recurso especial, além de incidir óbice de prequestionamento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; as questões relativas ao alcance concreto da tese do STF (qual parcela do ICMS excluir) configuram matéria constitucional e interpretação de precedente do STF, não sujeita a revisão em recurso especial, além de incidir óbice de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem