AREsp 1788631 - DECISAO

AREsp 1788631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão sanável por embargos; além disso, parte das questões suscitadas demandaria...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Do STF Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão sanável por embargos; além disso, parte das questões suscitadas demandaria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que impede revisão em recurso especial, e incidiram óbices de prequestionamento e de admissibilidade (súmulas do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.