AREsp 1787935 - DECISAO

AREsp 1787935 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal entendeu que: (i) o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia suscitada, afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) faltou prequestionamento sobre várias matérias indicadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) parte da controvérsia demanda interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional cuja revisão não é cabível em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal entendeu que: (i) o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia suscitada, afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) faltou prequestionamento sobre várias matérias indicadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) parte da controvérsia demanda interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional cuja revisão não é cabível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se