AREsp 1788710 - DECISAO

AREsp 1788710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos limites debatidos nos autos (afastando a alegação de omissão do art. 1.022), faltou prequestionamento sobre diversas questões suscitadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação sobre os limites da tese fixada pelo STF em repercussão geral (qual parcela do ICMS deve ser excluída) tem natureza constitucional, não comportando reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à indicação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação conforme art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Se foi violado o devido processo legal por decisão que teria fixado critério de cálculo não debatido nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos limites debatidos nos autos (afastando a alegação de omissão do art. 1.022), faltou prequestionamento sobre diversas questões suscitadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação sobre os limites da tese fixada pelo STF em repercussão geral (qual parcela do ICMS deve ser excluída) tem natureza constitucional, não comportando reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.