AREsp 1788450 - DECISAO

AREsp 1788450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, no mérito recursal, entendeu-se que não houve omissão nem deficiência relevante de fundamentação no acórdão recorrido sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem ficam obstadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e controvérsias que exigem interpretação da tese constitucional firmada em repercussão geral não podem ser solucionadas no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 prequestionamento insuficiente e aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, no mérito recursal, entendeu-se que não houve omissão nem deficiência relevante de fundamentação no acórdão recorrido sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem ficam obstadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e controvérsias que exigem interpretação da tese constitucional firmada em repercussão geral não podem ser solucionadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.