AREsp 1788641 - DECISAO

AREsp 1788641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento em razão de que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não padeceu de omissão sanável; faltou prequestionamento sobre pontos invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito Tributário, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Insuficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Tributário Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Insuficiência De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento em razão de que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não padeceu de omissão sanável; faltou prequestionamento sobre pontos invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.