AREsp 1788436 - DECISAO

AREsp 1788436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que não houve omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre várias matérias suscitadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída depende da interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação com base no art. 489, §1º, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que não houve omissão no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre várias matérias suscitadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída depende da interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.